Reforma tributária | Regulamentação
Setores negociam manutenção da carga tributária atual; governo prevê receita de R$ 41,9 bilhões com novo tributo em 2027.
Flávia Said — Brasília
O diretor de Desenvolvimento Industrial da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Mario Sergio Telles, defende uma definição célere da alíquota do Imposto Seletivo (IS). Segundo ele, os setores não têm interesse em obter um ganho fiscal temporário, pois enfrentam restrições tanto de capital humano quanto de estrutura produtiva.
“O que as empresas mais querem mesmo é a MP para já terem a segurança de quanto vão pagar. Ninguém está interessado em ter um ganho fiscal em janeiro e em dobrar a produção para que, lá na ponta, se faça estoque sem a tributação. Está todo mundo querendo a definição logo, para poder saber quanto vai pagar e pagar logo em janeiro”, disse ele no início de outubro ao Estadão/Broadcast.
Em reuniões com o Ministério da Fazenda nos últimos meses, após uma série de cálculos, foi firmado um acordo por setores — vinhos, destilados, cervejas, refrigerantes, cigarros e automóveis — para que a tributação pelo Imposto Seletivo não seja diferente da atual, aplicada por meio do IPI. A ideia é manter a seletividade e a mesma carga tributária já praticada nesses setores.
O Imposto Seletivo tem caráter extrafiscal, pois busca desestimular o consumo e provocar mudanças de comportamento. O tributo conta com respaldo técnico na área de saúde pública, mas é altamente impopular entre parte dos consumidores. Setores afetados e alguns tributaristas apontam seu elevado potencial de arrecadação e sustentam que o imposto criado pela reforma tributária poderia estimular a pirataria e o mercado ilegal.
Objetivo
Seletivo tem caráter extrafiscal, pois busca desestimular o consumo e mudar comportamentos.
Durante a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, setores atuaram para evitar ou, ao menos, contornar a incidência do imposto. Foi o caso dos fabricantes de alimentos ultraprocessados, cujo lobby garantiu a exclusão desses produtos da lista de itens sujeitos à cobrança do IS.
No Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, enviado ao Congresso Nacional pela equipe econômica, a previsão do governo federal é arrecadar R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo.
Saiba mais — ‘Imposto do pecado’ é novidade da reforma
O que é
O Imposto Seletivo (IS), também chamado de “imposto do pecado”, criado pela reforma tributária, foi concebido para desestimular o consumo de produtos e serviços prejudiciais à saúde ou ao ambiente. Ele integra o novo modelo de tributação sobre o consumo no Brasil.
Quando começa
A cobrança está prevista para 1.º de janeiro de 2027, dentro da transição para o novo sistema tributário.
Quem arrecada
É um tributo federal, de competência da União.
Produtos
A lei prevê a incidência sobre cigarros e outros produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos, embarcações e aeronaves, além de bens minerais extraídos, como minério de ferro e petróleo, conforme as regras legais.
Como será cobrado
O imposto incidirá uma única vez sobre a produção, a extração, a comercialização ou a importação dos itens abrangidos pela lei.
Qual será a alíquota
Os percentuais variam conforme o produto e a modalidade de incidência. Não há uma alíquota única para todos os itens, e a definição das taxas aplicáveis depende da regulamentação pertinente.
Consumidor
O custo poderá ser incorporado ao preço final, a depender das condições de mercado e da capacidade de empresas absorverem o tributo.
O que fica de fora
Exportações, em regra, não são tributadas pelo Imposto Seletivo. A legislação também prevê tratamentos específicos para determinadas operações e produtos.
Diferenças
Enquanto a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) compõem o novo modelo geral de tributação do consumo, o Imposto Seletivo tem finalidade específica de desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Fonte: Jornal O Estado De São Paulo – Estadão
Foto: Da Agência de Notícias da Indústria
