Justiça Federal volta a derrubar licença prévia para obras no chamado Trecho do Meio da BR-319. A Justiça Federal voltou a derrubar a licença prévia para o asfaltamento da BR-319. A 6ª Turma do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) atendeu um recurso do Observatório do Clima e restabeleceu a validade da liminar que suspendia as obras nos mais de 200 km do ‘Trecho do Meio’, concedida anteriormente pela juíza da 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária do Amazonas, Mara Elisa Andrade. O trecho em questão é o mais acidentado da rodovia Manaus-Porto Velho, inaugurada em 1976, abandonada pelo governo federal a partir do fim dos anos 1980, e há décadas foco de ziguezagues nos tribunais. Lideranças políticas, empresariais e da sociedade civil lamentaram a decisão. Concedida no último ano do governo Bolsonaro (2019-2022), a licença prévia para a única ligação terrestre de Amazonas e Roraima ao restante do país foi suspensa em julho de 2024. Três meses depois, o desembargador do TRF-1, Flávio Jardim, sustou a liminar, em resposta a recurso movido pela União. A decisão desta quarta (2), tomada em segunda instância, cassou novamente a licença. O pedido do Observatório do Clima – rede que reúne mais de uma centena de organizações ambientais – integra ação civil pública que aponta “inconsistências legais, técnicas e ambientais no processo de licenciamento”, além da aceleração do desmatamento no entorno da BR-319, por conta da abertura de ramais não autorizados a partir da rodovia.
Concedida no último ano do governo Bolsonaro (2019-2022), a licença prévia para a única ligação terrestre de Amazonas e Roraima ao restante do país foi suspensa em julho de 2024. Três meses depois, o desembargador do TRF-1, Flávio Jardim, sustou a liminar, em resposta a recurso movido pela União. A decisão desta quarta (2), tomada em segunda instância, cassou novamente a licença. O pedido do Observatório do Clima – rede que reúne mais de uma centena de organizações ambientais – integra ação civil pública que aponta “inconsistências legais, técnicas e ambientais no processo de licenciamento”, além da aceleração do desmatamento no entorno da BR-319, por conta da abertura de ramais não autorizados a partir da rodovia. Antes da decisão do TRF-1, a situação já era marcada por um ‘jogo de empurra’ entre Dnit e Ibama, em meio à contagem regressiva da validade da licença. Em junho de 2024, o grupo de trabalho do Ministério dos Transportes para a BR-319 apontou condições para a pavimentação. Mas, a resposta do governo federal ao Requerimento de Informação nº 955/2025, protocolado pelo deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM), confirmou que a tramitação do licenciamento ambiental não saiu do lugar. Em paralelo, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) moveu uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) em favor da rodovia e, posteriormente, uma petição de interposição de agravo regimental, mas não obteve resposta favorável do STF.
“Direito roubado”
De acordo com o presidente da Associação dos Amigos e Defensores da BR-319, André Marsílio, a derrubada da licença se soma à falta de vontade política. “A gente vê uma movimentação massiva em torno da ministra (do Meio Ambiente) Marina Silva, mas nada em favor da obra. As críticas de quem atrasa o licenciamento deveriam ser acompanhadas por mais ação dos órgãos que estão sentados sobre o processo. Esperamos que nossos parlamentares parem com o show pirotécnico e comecem a trabalhar mais”, afirmou, prometendo uma manifestação pública neste mês, com “um grande abraço na BR-319”.
Em texto de sua assessoria, o senador Plínio Valério disse que a decisão configura um retrocesso e destacou que Manaus é a única capital do mundo com mais de 2 milhões de habitantes sem ligação rodoviária com outra capital. “Nos roubam esse direito de ir e vir, que é um preceito constitucional. Essa estrada vai sair, sim. Porque, enquanto eles anulam, vamos continuar lutando. É a missão que o povo amazonense me confiou”, afiançou.
Conforme o vice-presidente da Fieam e presidente do Sindicato da Indústria Metalúrgica, Metalmecânica e de Materiais Elétricos de Manaus, Nelson Azevedo, a derrubada da licença aumenta um impasse que tira da Amazônia uma rodovia estratégica. O dirigente espera que o Judiciário atue com “senso de urgência e equilíbrio”, e que Executivo e Legislativo criem condições para um novo modelo de licenciamento. Ele argumenta que é “plenamente possível” revitalizar a BR-319 com critérios sustentáveis e inteligência socioambiental, com decisão, coragem e cooperação federativa.
“O tema está na Justiça, mas há espaço e necessidade para a atuação política da classe empresarial, da academia, dos trabalhadores e das lideranças públicas comprometidas com soluções. A BR-319 não pode mais ser tratada como tabu, nem como trincheira ideológica. Precisa ser tratada como projeto de Estado, amparado em ciência, governança, tecnologia e responsabilidade. Não se trata de negar os riscos ambientais, mas de enfrentá-los com planejamento, monitoramento rigoroso, metas de controle, envolvimento das populações locais e mecanismos permanentes de fiscalização”, asseverou.
O presidente da Fieam e vice-presidente-executivo da CNI, Antonio Silva, destaca que os impactos da decisão do TRF-1 são diretos e dolorosos para a população. “Sabemos que existem preocupações ambientais legítimas, e ninguém quer destruir a Amazônia. Pelo contrário, vivemos e dependemos dela. Mas, também precisamos viver com dignidade. É preciso encontrar um equilíbrio que permita a conclusão da rodovia com todas as salvaguardas ambientais necessárias. Mais importante que novas negativas ou vetos, é a apresentação de soluções viáveis, que considerem as tecnologias e o conhecimento existente para construir a rodovia de forma sustentável”, frisou.
“Insegurança institucional”
O presidente da Associação Comercial do Amazonas, Bruno Loureiro Pinheiro, avalia que a decisão reforça “um cenário de insegurança institucional” e prolonga o isolamento logístico do Estado. Segundo o dirigente, a revitalização da BR-319 é crucial para a competitividade, mobilidade e redução do custo de vida no Amazonas. “A estrada não representa luxo ou ameaça, mas uma necessidade básica de integração, desenvolvimento e soberania nacional. Enquanto outros Estados discutem corredores logísticos, ainda estamos presos à incerteza jurídica sobre um trecho já existente”, salientou.
O dirigente também considera que, mesmo sendo um tema sob análise judicial, ainda há espaço e urgência para mobilização política e institucional. “A sociedade civil, as entidades de classe, o setor produtivo e a bancada parlamentar precisam atuar de forma coordenada. É possível compatibilizar desenvolvimento com responsabilidade ambiental. O Brasil possui tecnologia, experiência e corpo técnico qualificado. O que não se pode aceitar é a paralisia, a omissão e o uso do licenciamento como instrumento de bloqueio permanente”, ressaltou.
O presidente da FCDL-AM, Ezra Azury, lembra que a rodovia é importante para os Estados nortistas, mas não para o restante do país. “Temos senadores com certa penetração em Brasília, mas somos minoria. E há um lobby muito forte por uma Amazônia intocável, ainda mais com essa COP-30 chegando aqui. A população fica à mercê de transporte aéreo, que tem passagens caríssimas, ou fluvial, que é muito lento. Queira Deus a gente não tenha outra pandemia. E não acredito que esse governo vá fazer nada para que essa estrada seja asfaltada. Enquanto a ministra Marina Silva estiver lá, essa obra não vai sair”, lamentou.
O presidente em exercício da Fecomércio-AM, Aderson Frota, contesta a decisão, argumentando que a Amazônia tem cinco rodovias “que nunca atentaram contra a natureza” e que falta esclarecimento em torno dessa questão. “Acabei de chegar de Presidente Figueiredo e, ao longo dos 110 km da BR-174 até Manaus, vi uma mata extremamente íntegra e fechada. Esses argumentos ambientais contra a BR-319 não têm fundamento. O que nos falta, talvez, é força política para a gente derrubar todos esses atos que interditam a repavimentação de uma rodovia tão necessária para o Amazonas. Só temos a cabotagem e, quando o rio baixa, não temos nada”, concluiu.
Fonte: JCAM
