As tratativas em torno da regulamentação da reforma Tributária retomaram o rumo no Congresso nesta terceira semana de retorno pós-recesso parlamentar. A Câmara aprovou, na terça (13), o texto-base do PLP 108, com duas emendas do deputado federal Pauderney Avelino (UB-AM). Uma delas reserva assento para a Suframa no Comitê Gestor do IBS, para fiscalizar o tributo no âmbito da ZFM e das ALCs. Em paralelo, o governo federal concordou em retirar a urgência da votação do PLP 68 no Senado. Em troca, recebeu a promessa de empenho do relator da propositura na casa legislativa, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), para que a votação ocorra ainda neste ano.
Na terça (13), o Senado promoveu a primeira das 11 audiências públicas previstas para amparar as discussões em torno do PLP 68/2024. O primeiro texto de regulamentação da reforma institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo. A opinião unânime das lideranças empresariais e políticas do Amazonas é que o texto referendado pela Câmara necessita de reparos para salvaguardar a ZFM e a arrecadação tributária estadual. Especialistas presentes na audiência concordam que o texto precisa ser aprimorado, mas não necessariamente pelo mesmo motivo.
Embora as duas casas estejam adotando ritmos diferentes de apreciação, o PLP-108/2024 já foi aprovado na Câmara e segue em discussão. O texto regulamenta o IBS e inclui planos previdenciários PGBL e VGBL na incidência do ITCMD. Até o momento, o Senado ainda está votando os destaques da propositura. Em almoço com o senador Eduardo Braga nesta quarta (14), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comprometeu-se a encaminhar o pedido do Senado para retirada da urgência do PLP 68/2024.
O presidente da Fieam e vice-presidente-executivo da CNI, Antonio Silva, avaliou que as emendas do deputado Pauderney Avelino são de extrema importância para o novo arcabouço tributário, garantindo a fiscalização da Suframa e um mecanismo regulador para os excessos de arrecadação. Já o presidente-executivo da Eletros, José Jorge do Nascimento Júnior, destacou a necessidade de uma discussão mais aprofundada no Senado para garantir que as preocupações do Amazonas sejam atendidas, especialmente no que se refere à competitividade da Zona Franca de Manaus.
Fonte: JCAM
