O texto regulamenta a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento de jogos digitais no Brasil e autoriza o uso de incentivos, como a Lei Rouanet e a Lei do Audiovisual.
O presidente Lula sancionou o marco legal dos jogos eletrônicos. O texto regulamenta a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento de jogos digitais no Brasil.
Além disso, autoriza o uso de incentivos, como a Lei Rouanet e a Lei do Audiovisual, para fomentar a indústria de games.
Economia
O setor de games é um dos que mais crescem em todo o mundo.
O Brasil já é um grande produtor de jogos eletrônicos e tem um forte mercado interno: quase 75% dos brasileiros jogam games com frequência. Somente em 2022, o faturamento desse mercado por aqui foi de R$ 1,2 bilhão.
A nova regulamentação pode colocar o Brasil no topo da produção mundial.
Principais mudanças
A classificação dos jogos como obras de audiovisual possibilita a utilização de incentivos do governo, como mencionado anteriormente.
Esta indústria poderá ser apoiada como outros segmentos do setor cultural, em ações como a redução de tributos e possibilidade de dedução no Imposto de Renda de doações para projetos de estímulo à produção.
Impacto no mercado de trabalho
O reconhecimento formal de empresas de games possibilita a criação de CNPJs específicos para a área.
Com isso, as categorias profissionais serão incluídas como microempreendedor individual (MEI) e na classificação Brasileira de Ocupações (CBO), o que garante direitos aos trabalhadores do setor.
O mercado de trabalho deve ser impactado com um imenso potencial de transformação social, gerando emprego e renda.
Impacto social
No tema dos jogos, a proteção da infância é uma prioridade.
O marco legal define os limites da legislação aplicada à utilização de games por crianças e adolescentes, além de definir as responsabilidades da indústria sobre abusos e exposição à violência.
Também prevê o uso de games em tratamentos terapêuticos e em processos de aprendizagem.
Fonte: Real Time 1
