Depois de atravessar quatro anos em modo de espera, a reforma Tributária reentrou com força na agenda do Congresso. E, assim como em ocasiões anteriores, as lideranças do PIM voltaram a entrar em prontidão. O presidente do Sindicato da Indústria Metalúrgica, Metalomecânica e de Materiais Elétricos de Manaus, Nelson Azevedo, esclarece que o Polo Industrial de Manaus, assim como a sociedade brasileira, não é contra a reforma, e também quer um sistema tributário simplificado e com redução de carga de impostos. Mas, o economista e empresário ressalta que o texto da reforma deve respeitar, acima de tudo, as vantagens comparativas da Zona Franca de Manaus, previstas na Constituição. Diante do desconhecimento e dos preconceitos em torno do modelo, o dirigente, que também é conselheiro do CIEAM e vice-presidente da FIEAM, recomenda que as lideranças políticas e empresariais do Amazonas afinem e unifiquem o discurso para mostrar a importância da ZFM no desenvolvimento da região Norte – e as consequências negativas que viriam de seu eventual enfraquecimento. Leia a seguir, a entrevista completa.

1) O assunto que mais preocupa o PIM atualmente é a reforma Tributária e seus possíveis efeitos no diferencial competitivo dos incentivos da Zona Franca de Manaus. As lideranças do Polo têm participado de diversas reuniões junto a personagens estratégicos do Legislativo e Executivo. Como o SIMMMEM está inserido nesse debate?

Nelson Azevedo – É imprescindível que todos os atores da Amazônia, incluindo governos, políticos, entidades empresariais, trabalhadores e sociedade civil, participem desse debate e dessa luta. O desafio da reforma Tributária deve ser enfrentado, pois esse sempre foi um imperativo, desde que a economia brasileira saiu do isolamento. Mas, a guerra fiscal e os interesses regionais dominantes sempre se revelaram mais poderosos que as intenções de implantação do equilíbrio fiscal. Por isso, não nos cansamos de repetir que nosso partido é a Amazônia e que nosso candidato único é a Zona Franca de Manaus, o ganha-pão de cada dia, os empregos e renda de nossa dignidade e direitos. Mineração, piscicultura, serviços ambientais, créditos de carbono são todos bem-vindos e merecem aplausos. Mas, não se identifica qualquer arranjo econômico atualmente capaz de substituir o PIM, do qual emana 85% de movimentação de riqueza da região.

2) O Grupo de Trabalho da Reforma Tributária está embasando seus debates nas PECs 45/2019 e 110/2019. No entanto, surgiu uma nova Proposta de Emenda Constitucional para a questão: a PEC 46/2023, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Quais são suas considerações sobre as propostas em curso, levando em conta os interesses do Amazonas?

NA – A PEC 45/2019 estabelece o IVA-Único, denominado IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). A PEC 110/2019 propõe o IVA-Dual, composto pela CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços) e pelo IBS. Ambas criam o imposto seletivo. Já a PEC 46/2023 busca simplificar o ICMS e o ISS. Repito que ninguém é contra a reforma Tributária, e não importa se vamos migrar ou unificar impostos. A sociedade clama pela simplificação de impostos e retirada do custo da alta malha burocrática sobre as empresas. Mas, temos de ver o que isso representa para a ZFM e suas vantagens comparativas. No caso específico da PEC 45/2019 – gestada pelo atual secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy – há o alerta do ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel. O tributarista destacou, em artigo, que há uma “agenda oculta” na proposta visando, entre outras coisas, remover os incentivos do modelo, a despeito de seu papel na redução de desigualdades regionais. Não é segredo que o pacote está maduro e preparado, desde o início da pandemia.

3) Diante das proposituras em pauta, de que forma o senhor pondera que seria possível inserir os diferenciais competitivos e constitucionais da Zona Franca de Manaus no texto final da reforma Tributária? Quais pontos levantados pelo GT da Reforma Tributária estão apresentando maiores entraves à consolidação dos objetivos do PIM?

NA – É preciso considerar as peculiaridades de cada região, para não tratar os desiguais de forma igual. Para a Zona Franca sobreviver, é necessário fazer a exceção de alíquota para o modelo, respeitando nosso direito constitucional. Mas, a discussão já começou mal encaminhada. No fim de 2022, o Tribunal de Contas da União excluiu o Simples do demonstrativo e promoveu a ZFM ao primeiro lugar no ranking de gastos tributários do país, respondendo por 16,6% de todos os incentivos. Mas, toda a economia do Amazonas não representa mais de 1,5% do PIB brasileiro e não representa qualquer mecanismo de desequilíbrio fiscal. Ao contrário: somos a terceira unidade federativa em arrecadação proporcional ao PIB, com 17,1%. Ficamos atrás apenas de São Paulo e Espírito Santo. E de todo apurado a cada ano, 75% vai para os cofres federais. Além disso, movimentamos 85% da economia do Estado, gerando emprego e oportunidades na região e país afora. Longe de ser um parque de diversões da Receita Federal, o Estado é um verdadeiro Baú da Felicidade para a União.

4) Uma comitiva formada pelo presidente do GT da Reforma Tributária, Reginaldo Lopes (PT-MG), e pelo relator do mesmo Grupo de Trabalho, Agnaldo Ribeiro (PP-PB), esteve em Manaus neste mês, para conhecer a ZFM de perto. Os parlamentares, inclusive, saíram da cidade fazendo elogios ao modelo. Qual foi a estratégia de convencimento alinhada pela indústria e empregada no diálogo com os visitantes?

NA – Não podíamos e não podemos ter pensamentos divergentes porque muitos não têm conhecimento sobre a ZFM. Felizmente, conseguimos avançar em relação a um discurso uníssono, pois é preciso todos falarmos a mesma língua. Nossa bancada está integrada às demandas e dificuldades da base industrial do Amazonas. Destaco que, para alguém ter fé em nossas promessas, é preciso demonstrar nossas obras. Não basta dizer que a Zona Franca é o maior acerto fiscal da história da República na redução das desigualdades entre Norte e Sul, mas apresentar demonstrativos econométricos dessa afirmação, comparando-os com os indicadores de outros programas de desenvolvimento regional. O PIM gera hoje mais de 500 mil empregos no Estado, ajuda a manter a floresta em pé e responde por 75% de sua receita para os cofres federais. Também oferece formação acadêmica, através da manutenção integral da Universidade do Amazonas, gerando recursos anuais de mais de R$ 4 bilhões para turismo, interiorização do desenvolvimento, fomento das micro e pequenas empresas e verbas para pesquisa, desenvolvimento e inovação regional. É sempre vital frisar que a Zona Franca de Manaus não é problema, mas solução para a Amazônia, além de importante contribuição para o mutirão pela reindustrialização do país.

5) Foi a primeira vez que os parlamentares do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária vieram ao parque industrial de Manaus. Até então, os debates vinham mostrando bastante resistência de diversos políticos ao modelo de desenvolvimento do Amazonas, especialmente os do Centro-Sul do país. Qual sua avaliação a respeito dos debates até então?

NA – Basta prestar atenção em algumas manifestações na comissão parlamentar responsável pela discussão da reforma Tributária, apinhada de deputados contrários à ZFM, e observar como tratam a iniciativa ZFM: como um grande lobby para resguardar privilégios. Demonstram abertamente seus preconceitos contra uma realidade que desconhecem. Mas, esperamos eliminar quaisquer equívocos entre os visitantes. É preciso esclarecer, por exemplo, que não existe renúncia fiscal por aqui. O termo se aplica tão somente onde existia uma cobrança fiscal em ambiente produtivo, que deixa de ocorrer por qualquer razão. Antes do PIM, no entanto, nada era recolhido no Amazonas, que nada produzia, além do extrativismo da sobrevivência. Vamos seguir repetindo: aqui nunca foi gasto um centavo de recursos públicos para implantação da ZFM e as empresas custeiam cada prego no tapume de suas instalações.

6) O governo federal já reiterou em diversas oportunidades que não pretende prejudicar a Zona Franca. Mas, diversos parlamentares da bancada amazonense no Congresso já relataram que Bernard Appy não tem proposta formatada e não se mostra ideologicamente favorável a incentivos tributários. Por outro lado, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, tem sido dúbia em relação ao modelo. Qual posição o senhor avalia que o governo efetivamente adotará na tramitação e votação da reforma?

NA – Muitas das decisões que envolvem a Amazônia já estão em curso. Entre elas estão o arcabouço de controle das contas públicas e a definição de quem precisa manter e quem vai ter que abrir mão das compensações tributárias. O novo ministro da Fazenda disse que a ZFM será tratada por suas peculiaridades regionais, e devemos aos governos de seu grupo político a prorrogação em duas oportunidades, sendo uma delas por 50 anos. O vice-presidente da República e ministro do Mdic, Geraldo Alckmin se fez presente na reunião do CAS [Conselho de Administração da Suframa] e repetiu a promessa de que “A ZFM será mantida”. Mas, não esclareceu como isso se dará, nem com que formato jurídico, político e tributário. Não estamos dizendo que estão nos enganando, mas reconhecemos que todo governo tem seus compromissos e prioridades. Por isso, não podemos ficar de braços cruzados para conferir se vamos figurar para valer no sumário dos programas prioritários da República. O fim da Zona Franca de Manaus seria uma crise humanitária de graves proporções. Ninguém está propondo quaisquer tipos de privilégios. O que nós queremos é continuar trabalhando com segurança jurídica, garantindo a geração e distribuição dos benefícios numa visão de totalidade.

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