A tão aguardada reforma tributária, que visava simplificar e modernizar o sistema de arrecadação no Brasil, não conseguiu eliminar completamente os problemas intrínsecos da legislação tributária vigente. Apesar de representar um passo significativo para a modernização e simplificação tributária, ela ainda será marcada por distorções que terão que ser corrigidas.

A base dessa reforma estava na eliminação de vários tributos para a criação de um único, mais simples, transparente e eficiente. Contudo, na realidade, o que se viu foi a substituição de quatro tributos por três. Serão extintos o ICMS, o ISS, o PIS e a Cofins e substituídos pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e pelo Imposto Seletivo. O IPI será mantido, devendo incidir sobre produtos fabricados em qualquer ponto do território nacional ou do exterior e que também sejam fabricados na Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio.

Além disso, a transição para o novo modelo será marcada por desafios e um longo período de convivência entre os tributos atuais e os recém-criados – sete anos. A coexistência temporária dos antigos impostos com o IBS, CBS e com o Imposto Seletivo pode gerar um ambiente complexo e gerador de incertezas para empresas e contribuintes, tornando essencial uma adaptação gradual.

Outro ponto crucial a ser considerado é a tendência de migração dos investimentos para regiões com alta concentração populacional. Isso ocorre devido ao fato de que a arrecadação do IBS será integralmente destinada ao estado e município da localização do destinatário dos bens e serviços. Essa mudança pode criar disparidades regionais, incentivando a concentração econômica em áreas urbanas mais densamente habitadas em detrimento de regiões menos populosas.

Todos sabemos que os incentivos concedidos pelos estados ao longo de todos estes anos foram fundamentais para a atração de investimentos, criação de empregos e desenvolvimento de regiões menos favorecidas. É certo também que esses incentivos, em regra, eram concedidos em detrimento de outros Estados destinatários, que tinham que assumir créditos de tributos não recolhidos nos estados de origem. Esse modo de agir ficou conhecido como “guerra fiscal”.

Para acabar com essa denominada “guerra fiscal”, a reforma tributária propôs uma redução da autonomia dos estados e municípios. A proposta fere o pacto federativo, cujo mecanismo visa garantir que todos os entes federativos tenham condições adequadas para gerir sua economia e cumprir com suas responsabilidades. Essa relação dinâmica entre União, estados, municípios e Distrito Federal é fundamental para a governabilidade e o funcionamento do sistema federativo brasileiro.

A pergunta que fica é: como os estados e municípios farão para atrair investimento e proporcionar à população emprego e qualidade de vida, já que a arrecadação do IBS não estará vinculada ao ente federativo gerador da riqueza, mas sim ao de destino dos bens e serviços? A regra será: Quanto maior o número de consumidores, maior será a arrecadação, então, por que incentivar novos investimentos?

O critério até então adotado pela legislação do ICMS para a distribuição da arrecadação era bem razoável, apesar de precisar de alguns ajustes. Nessa legislação o produto da arrecadação fica parte para o estado de origem e parte para o de destino. Em outras palavras, todos ficam com um pedaço do “bolo”. Com a reforma, o “bolo vai todo para quem consome”.

A mudança na destinação do produto da arrecadação nos novos tributos suscita preocupações sobre a equidade e a capacidade dos municípios menos desenvolvidos de competir por investimentos. Adicionalmente, será essencial monitorar de perto o impacto dessa migração de investimentos nas disparidades regionais, buscando políticas que promovam um desenvolvimento mais equitativo.

É certo que a reforma tributária criou o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, formado com recursos da União, que tem por objetivo reduzir as desigualdades regionais e sociais. Em tese, ele teria a função de substituir os incentivos fiscais atuais, já que serão destinados aos estados e Distrito Federal para estudos, projetos e obras de infraestrutura, fomento às atividades produtivas e desenvolvimento científico e tecnológico, dentre outras.

Novamente surgem as perguntas: Como serão incentivados os pequenos empresários, industriais, comerciantes e prestadores de serviços, que, como sabemos, são os que mais empregam no Brasil? Como impedir que esses empresários não procurem se aproximar cada vez mais dos grandes centros comerciais e consumidores? E, por fim, como gerar empregos para as regiões menos favorecidas?

Em resumo, não é questão de ser contrário à reforma tributária. Este é um marco importante para a evolução tributária no Brasil, mas sua implementação demandará tempo e muito esforço para não criar mais desigualdades. A coexistência de sistemas tributários antigos e novos, juntamente com a tendência de migração de investimentos para áreas mais populosas, coloca desafios que precisam ser gerenciados com sabedoria para garantir uma transição suave e benefícios equitativos para toda a sociedade.

é advogado, especialista em tributos indiretos e sócio do Machado Associados.

Fonte: Conjur

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