Ele ressalta avanços, mas diz que só será possível afirmar que reforma foi positiva após lei complementar

Waldick Junior

31/10/2023 às 08:04.

Atualizado em 31/10/2023 às 08:04

Titular da Secretaria de Estado de Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM), Alex Del Giglio elogiou o relatório da reforma tributária (PEC 45/2019), entregue pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), mas alertou para as pendências que existirão mesmo com a aprovação do texto. Isso porque dispositivos que regulamentam a proteção à Zona Franca só serão detalhados em lei complementar, prevista para tramitar em 2024.

“Eu diria que o texto [proposto na reforma] da Constituição está até mais robusto do que o que a gente tinha no ADCT [ Ato das Disposições Constitucionais Transitórias], mas assim, a gente tem que esperar a lei complementar para ter certeza que foi uma vitória. É como se a gente estivesse no segundo tempo do jogo e estamos ganhando por enquanto, a vitória está iminente, mas se a gente talvez baixar a guarda [pode perder], porque a gente vai ter certeza que ela [a reforma] foi ou não positiva quando sair a lei complementar”, avalia Del Giglio.

Por mexer nos tributos, uma das preocupações do governo do Amazonas era como a reforma poderia afetar o regime de incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, cuja vigência vai até 2073. Durante a tramitação da PEC 45/2019 na Câmara dos Deputados, foram inseridos dispositivos que garantem a competitividade do Polo Industrial amazonense.

Conforme a proposta atual, já incluindo as mudanças feitas por Braga, a Zona Franca e o Amazonas ficam protegidos por ‘três atos’: alíquota diferenciada/vantagem na cobrança dos novos impostos IBS e CBS; uma cobrança extrafiscal, a Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide), que incidirá sobre itens produzidos no Brasil que também estão na ZFM; e o Fundo de Diversificação Econômica e Sustentabilidade do Amazonas, que financiará novos setores econômicos no estado.

Porém, todas essas mudanças são apenas indicadas no relatório. Para valer, precisarão de uma lei complementar posterior que só irá tramitar no primeiro semestre do ano que vem. “Na PEC, fala que vamos garantir a competitividade [da ZFM], seja por meio de instrumentos financeiros, por meio de instrumentos tributários, de crédito, fala de várias opções, mas o detalhe é [saber] de que forma vai ser feito. Então, a lei complementar vai clarear o que está na PEC e certamente vai detalhar os aspectos”, ressalta Del Giglio.

 Funcionamento

 Para o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), Antônio Silva, o relatório do senador Eduardo Braga ainda deve passar por mudanças até o fim da tramitação no Senado. Ele enaltece pontos que considera positivos, como o fim da guerra fiscal e a trava que impede o aumento da carga tributária, mas também alerta para dispositivos ainda sem detalhamento de funcionamento.

“O relatório sugere a adoção da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico [Cide], que deverá incidir sobre os produtos fabricados em outros estados e que já são produzidos na ZFM, substituindo o antes sugerido Imposto Seletivo. Não sabemos como irá funcionar essa contribuição ou qual será a  carga estabelecida. Esperamos que seja de simples operacionalização e tenha resultados para a manutenção da competitividade dos produtos fabricados pelo Polo Industrial”, afirma ele.

Fonte: Acritica

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