A Assessoria Jurídica do Sindicato Patronal explica as principais alterações e dúvidas dos Associados sobre as mudanças na redação da Convenção Coletiva de Trabalho .

O Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Manaus – SIMMMEM levantou as principais dúvidas sobre os novos pontos da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT 2022-2023) entre os representantes das áreas de Recursos Humanos responsáveis pela folha de pagamento das indústrias associadas à entidade Patronal. O SIMMMEM tem atendido as associadas para consultas sobre eventuais dúvidas relacionadas com a nova redação da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT-2022-2023) aprovada por unanimidade pelo Comitê Negocial do Sindicato Patronal.

Para mais informações, a entidade disponibiliza atendimento por meio dos contatos (92) 3182-9958 ou contato@simmmem.org.br.

O assessor jurídico do SIMMMEM, Valdeci Soares orienta que em caso de eventuais dúvidas deve-se sempre consultar o Sindicato Patronal, que é a parte responsável em firmar a CCT. “Eu sempre oriento se tem dúvida, consulte o nosso Sindicato, a gente tem ouvido muito e recebido ligação o tempo inteiro de empresa ligando achando que tá ligando para o Sindicato Laboral, na verdade é nós quem firmamos a convenção coletiva, o Sindicato Laboral não tem obrigação nenhuma com vocês de passar a orientação correta, há uns três anos nós tivemos um problema com algumas empresas que estavam pagando piso salarial muito acima daquilo que estava estabelecido”, comentou.

No aguardo da assinatura do acordo coletivo já aprovado pelas duas partes para registro na Secretaria de Relações do Trabalho para que tenha valor legal, o presidente do SIMMMEM, Nelson Azevedo, avalia o resultado das negociações da CCT 2022-2023 dentro da razoabilidade, “eu acho que as negociações foram boas, agora temos que ver uma aplicabilidade se vamos conseguir fazer essa adaptação dentro das grandes exigências feitas pelo Sindicato dos Trabalhadores, de qualquer forma foram discutidas e repassadas para os associados para mostrar tudo o que estava acontecendo, enfim, sempre colocando todo mundo a par e esperamos que a gente tenha o resultado melhor possível e o efeito prático das coisas exigidas na Convenção”.

Principais dúvidas

O SIMMMEM promoveu uma reunião de entendimento com os associados com a participação da assessoria jurídica para explicar as alterações, o correto entendimento das cláusulas, bem como dirimir as dúvidas das associadas. Houve um encontro presencial no último dia 26 com os representantes do setor de Recursos Humanos das associadas.

Participante da reunião presencial com as associadas, Fernanda Mestrinho, da Midea Carrier, comentou sobre a necessidade de repassar as cláusulas da CCT para a correta interpretação. “A CCT na verdade elas são vários itens, várias cláusulas, vários parágrafos e às vezes a gente acaba se perdendo quando tem alguma alteração, então essas reuniões são bem vantajosas para que a gente possa ir item a item ver quais são essas alterações e também para precaver a empresa também com relação a alguma coisa que deixou passar despercebida”.

Vale Refeição

O Vale Refeição não poderá mais ser pago em dinheiro a partir deste ano de 2022. O valor correspondente será lançado em um cartão. Recomendação: Contratar empresa que ofereça cobertura nacional. O Eletroeletrônico já faz isso há dois anos, houve alteração por conta dos descontos no Imposto de Renda que pode incidir sobre os valores pagos em dinheiro.

Multa

A empresa que deixar de comunicar a modalidade de pagamento pela qual optou, se à vista ou fracionado – o prazo para a comunicação é de até 30 dias da assinatura da convenção. Caso não informe, ela vai ter multa de R$ 50,00 por funcionário da empresa que não comunicar ao Sindicato a modalidade de pagamento escolhida.

Parcelamento do Reajuste

O auxílio alimentação pode ser dado mensalmente para o trabalhador ou pode ser zerado ao lançar todo esse valor e lançar de uma única vez. O item três diz que em janeiro de 2023 as empresas pagarão uma parcela única de auxílio alimentação no valor correspondente a 2,5% do salário base, deverá ser pago em Janeiro/23 que deverá ser pago em Janeiro/2023 quando os funcionários retornam das férias coletivas.

Ano passado o abono levou em consideração que o reajuste salarial somente foi incorporado aos salários em abril/2022. Neste ano, a CCT prevê a incorporação do reajuste salarial em três parcelas: 40% do reajuste em agosto/2022, mais 30% do reajuste em fevereiro/2023 e os 30% restantes em maio/2023. Nesse período, a parte do reajuste não concedido será compensado com Auxilio Alimentação.

Incidência sobre Imposto de Renda

A Receita Federal diz que só há isenção quando ela está acompanhada de Lei que regulamente ou de decisão judicial transitada em julgado porque ela tem efeito normativo, “então se eu tiver uma decisão de R$10 milhões de reais sem incidir imposto de renda, o fisco não pode questionar. A lei 13.467 deixou claro que a isenção é apenas do FGTS e do INSS, ela é omissa com relação ao Imposto de Renda, por isso tem que ser tributado”, explica o assessor jurídico do SIMMMEM.

Fonte: Comunicação SIMMMEM

Texto – Fabíola Abess

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