O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes, pediu vistas do processo que analisa a constitucionalidade da supressão de créditos presumidos de ICMS para empresas que compram produtos da ZFM. Com isso, o julgamento virtual que analisa a ação movida pelo Amazonas (ADPF 1004), e que tinha previsão de término nesta segunda (11), teve seu andamento suspenso e sem previsão de retorno. Até então, o placar estava em 2 a 0 a favor do Estado, já que o relator, ministro Luiz Fux, e a ministra Cármen Lúcia votaram contra o cancelamento dos créditos tributários.

A ação foi movida pelo governo do Amazonas em virtude de autuações da Secretaria de Fazenda de São Paulo, invalidando os créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços oriundos de manufaturados da ZFM. A prática vem ocorrendo desde março do ano passado, quando o TIT-SP (Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo) mudou seu entendimento sobre a questão, concluindo que o benefício tributário seria inconstitucional. Os órgãos também alegam ilegalidade na manutenção dos créditos diante da ausência de convênio dos Estados regulando o tema.

A deliberação deixou os produtos do Polo Industrial de Manaus efetivamente mais caros em São Paulo –a alíquota para a operação é de 12%. Trata-se do mercado que responde justamente pela demanda majoritária de seus manufaturados. Lideranças do PIM disseram à reportagem do Jornal do Commercio que acompanham o julgamento com preocupação, em face da perda de competitividade da indústria incentivada e, principalmente, dos efeitos negativos do litígio paulista com a segurança jurídica da Zona Franca de Manaus. Mas, reforçam a expectativa em uma sentença favorável à ZFM, em razão da jurisprudência para contenciosos semelhantes.

“Regime excepcional”

O primeiro a votar pela procedência do pedido do Amazonas foi o próprio relator do processo, que declarou a inconstitucionalidade de quaisquer atos administrativos do fisco paulista e do TIT de São Paulo que determinem a supressão de créditos de ICMS relativos a mercadorias oriundas da ZFM “contempladas com incentivos fiscais concedidos às indústrias ali instaladas”.

“É forçoso reconhecer a recepção do artigo 15 Lei Complementar federal 24/1975 pela Constituição de 1988 e a consequente possibilidade de o Amazonas, enquanto vigente o artigo 40 do ADCT (Ato da Disposição Constitucional Transitória), conceder incentivos fiscais relativos ao ICMS às indústrias instaladas ou que vierem a se instalar na Zona Franca, dispensada a anuência dos demais Estados e do Distrito Federal”, argumentou.

Segundo Luiz Fux, o referido dispositivo, além de dispensar a anuência dos demais Estados e do DF para a concessão de incentivos fiscais relativos ao ICMS às indústrias instaladas ou que vierem a se instalar na ZFM, também é categórico ao vedar que as demais unidades da federação determinem a exclusão de referidos incentivos fiscais. “Forçoso concluir pela inconstitucionalidade dos atos administrativos do fisco paulista e do TIT”, sentenciou.

O ministro lembrou, contudo, que há limites para a concessão do incentivo. “Ressalte-se, por óbvio, que o regime jurídico excepcional encampado pelo artigo 40 do ADCT alcança apenas a Zona Franca, não se aplicando às demais localidades do Amazonas. Demais disso, o artigo 15 da Lei Complementar federal 24/1975 excepciona da deliberação do Confaz apenas os incentivos fiscais relativos ao ICMS concedidos às ‘indústrias’ instaladas ou que venham a se instalar no Zona Franca de Manaus, não alcançando os benefícios concedidos a empresas de natureza estritamente comercial”, ressalvou.

“Impacto e paradigma”

Em matéria publicada pelo jornal “Valor Econômico”, o sócio da área tributária do Demarest Advogados, Maurício Barros, disse que a decisão do STF em torno da ADPF 1004 terá potencial impacto em todas as empresas que adquirem produtos da ZFM. “É um universo muito grande de situações, considerando que boa parte do parque industrial nacional de alguns segmentos, tais como eletrônicos, concentra-se naquela região”, afirma.

De acordo com o advogado, a decisão deve refletir também nos processos administrativos e judiciais que têm por objeto glosas de créditos de ICMS e cobranças de ICMS-Substituição Tributária decorrentes de aquisições da Zona Franca de Manaus. “Terá grande impacto e poderá ser um paradigma para outros Estados que também glosam tais créditos”, apontou.

“Robustos argumentos”

O presidente da Fieam, e vice-presidente executivo da CNI, Antonio Silva, enfatizou à reportagem do Jornal do Commercio que o contencioso com o governo paulista levado ao STF gera uma situação com “elevado grau” de impacto sobre as operações do PIM, dado que uma “parcela considerável” da produção local é destinada justamente a São Paulo.

“A meu ver, consideradas as devidas proporções, esse é um problema tão grave quanto a questão do IPI, observada no último ano. Entendo que todos os atos administrativos do fisco paulista e do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo que suprimem os créditos de ICMS relativos a mercadorias oriundas do Polo Industrial de Manaus carecem de fundamentação legal, posto que o artigo 15, da Lei Complementar nº 24/1975, ampara legitimamente esse tipo de operação”, avaliou.

O dirigente reforça que a impossibilidade de manutenção dos créditos pelos adquirentes paulistas reduz de forma substancial a competitividade dos produtos locais. “Ademais, a glosa e as multas aplicadas tem causado grande insegurança jurídica nesse tipo de operação, tornando imprevisível uma parte das remessas destinadas a São Paulo. Nossa expectativa é que os robustos argumentos que sustentam a legitimidade e constitucionalidade da manutenção desses créditos de ICMS alicercem os pareceres favoráveis dos demais ministros, a exemplo dos posicionamentos favoráveis já exarados, de sorte que tenhamos essa questão pacificada o mais breve possível”, afiançou.

“Insegurança jurídica”

Já o vice-presidente da Fieam e presidente do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Manaus, Nelson Azevedo, lembra que o pedido de vistas ao processo é um expediente normal na corte, o que permite ao magistrado estudar com mais profundidade a lide e melhorar a qualidade do voto. “Mas, é fato que quanto mais tempo decorrer até o julgamento do mérito, mais se prolonga a insegurança jurídica acerca de um crédito tributário líquido e certo pelas empresas”, ponderou.

No entendimento de Azevedo, no entanto, o processo deve ser julgado de forma favorável ao pleito da Zona Franca de Manaus, para que os créditos tributários sejam reconhecidos por todos os entes federativos. “A maioria dos julgadores do Tribunal de impostos e Taxas do Estado de São Paulo ignorou a Constituição Federal, que estabelece que o único Estado da federação que pode conceder incentivos fiscais de ICMS sem aval do Confaz é Amazonas”, finalizou

Fonte: JCAM

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