O texto preliminar com as diretrizes do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados foi concluído nesta semana. O próximo passo, conforme os parlamentares amazonenses que participam do GT, é construir politicamente o texto substitutivo da Proposta de Emenda Constitucional, em tratativas com o governo federal e o setor produtivo. O relatório traz salvaguardas à ZFM e foi elogiado publicamente pela CNI. A Fieam também considerou que a notícia foi positiva, mas cobrou mais clareza na manutenção das salvaguardas do PIM.

A estimativa do relator do GT da reforma Tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), é que a apreciação do substitutivo ocorra na primeira semana de julho. Em texto veiculado pela Agência Câmara de Notícias, o presidente da casa legislativa, Arthur Lira (PP-AL), voltou a afirmar, nesta quarta (7), que pretende colocar a reforma em votação antes do recesso, que começa no dia 18 de julho. E defendeu que a aprovação precisa de “amplo diálogo” entre todos os “agentes políticos interessados”. A tramitação, no entanto, não sinaliza ser fácil para o Amazonas, em razão do jogo de forças na Câmara.

Alguns dos caminhos sugeridos pelo GT passam pelo crédito presumido – que oferece desconto na base de cálculo ou na apuração de tributos devidos pelas empresas. Também consta a fixação de um imposto seletivo, que incidirá somente sobre os produtos da ZFM, além da criação de um fundo de desenvolvimento regional, cujos recursos serão investidos na implantação de novas matrizes econômicas no Amazonas. O texto propõe ainda a manutenção dos subsídios do Simples Nacional e a desoneração da cesta básica.

Com relação à unificação dos impostos, a proposta é definir um IVA (Imposto Sobre Valor Agregado) Dual, dividido entre União, Estados e municípios. As alíquotas serão definidas por  Lei Complementar. A arrecadação passará a ser apurada no destino e não mais na origem dos produtos e serviços, mas a ideia é fixar um período longo de transição.

Muito discutido nas reuniões do GT, o sistema de Cashback visa dar descontos imediatos na compra de produtos de consumo para combater desigualdades sociais. Já as propostas de mudar a taxação da renda e patrimônio ficaram para depois. Os parlamentares se comprometeram a analisar, no segundo semestre, as suas diretrizes, que deverão incluir a cobrança de IPVA também para veículos aquáticos e aéreos.

“Legislação dura”

Em texto veiculado por sua assessoria de imprensa, o deputado federal Saullo Vianna (União-AM) classificou como “vitoriosa” para o Amazonas as soluções apontadas pelo relator da matéria, para manter as vantagens comparativas da ZFM. “Ele propõe, entre as principais diretrizes do GT, obedecendo à Constituição, o tratamento diferenciado para a Zona Franca até 2073. Isso significa manter nossas indústrias, empregos, a arrecadação do Estado e a conservação do meio ambiente. Agora, a construção do substitutivo será política, e vamos seguir para assegurarmos todas as alternativas à ZFM”, comemorou.

Na entrevista concedida à rádio CBN, nesta quarta (7), o deputado amazonense reforçou que essa “não é uma reforma de governo, mas de país” e que o consenso é que o momento é ideal para a aprovação da reforma. Indagado sobre a necessidade dos dispositivos que garantem a Zona Franca incluídos no relatório do GT, o político reforçou que a manutenção da cobertura vegetal do Estado em nível acima do atingido pelas unidades federativas vizinhas se deve à contribuição do modelo, que também é superavitário.

“Estamos em uma região de floresta e temos uma legislação ambiental muito dura. O Estado é muito engessado para o desenvolvimento de outras matrizes econômicas, e estamos muito distantes e isolados do resto do Brasil. A ZFM é nossa principal matriz econômica e há estudos que a cada R$ 1 de incentivos, o modelo devolve R$ 1,30 aos cofres da União. É claro que nossa intenção nessa reforma é que, no prazo de transição proposto, possamos desenvolver outras matrizes econômicas na região”, justificou.

Proposta do Estado

Também integrante do GT da Reforma Tributária, o deputado federal Sidney Leite (PSD-AM), disse à reportagem do Jornal do Commercio que o relatório constituiu um “grande passo” para garantir as vantagens comparativas da ZFM. “Agora, vamos trabalhar nesse sentido, dialogando com o governo federal e o setor produtivo. É óbvio que o que deve ser contemplado garanta não só as empresas instaladas, mas também a atração de novos investimentos para o PIM”, asseverou.

Diante da aguardada mudança da tributação em favor do destino das mercadorias, em lugar do atual modelo que contempla o local de produção, o parlamentar avalia que o governo do Amazonas deve apresentar uma proposta que possa ser defendida pelos representantes do Estado no âmbito do GT. A ideia é evitar eventuais perdas de receita da Sefaz, a despeito da estimativa de criação do fundo de compensação.

“Nesse texto há também a implementação de um fundo de desenvolvimento regional. Eu defendo que se leve em consideração o critério de partilha do FPE [Fundo de Participação dos Estados], que contempla o Norte e Nordeste. Com isso, as regiões passariam a ter também essa fonte de financiamento para implementar outras políticas de desenvolvimento econômico que se fazem necessárias”, argumentou.

Urgência e insuficiência

Na terça (6), o governador Wilson Lima conversou com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e se colocou à disposição para dirimir dúvidas e garantir a manutenção da competitividade do modelo ZFM. Em texto veiculado pela Secom, o governador do Amazonas, Lima avaliou que a visita dos representantes do GT a Manaus, realizada em 14 de abril, foi decisiva para a comissão incluir a proteção a Zona Franca de Manaus no texto.

O setor produtivo comemorou. Em texto veiculado pela assessoria de imprensa da CNI, o presidente da entidade, Robson Braga de Andrade, assinalou que o novo modelo tributário tem a capacidade de “acelerar significativamente” o crescimento econômico e beneficiar a população, com mais empregos e renda. “Essa reforma é aguardada há mais de 30 anos e, segundo estudo da UFMG, deve gerar crescimento adicional de 12% no PIB do país, em 15 anos”, frisou, acrescentando que a reforma deve ser aprovada com urgência.

Já o presidente da Fieam, Antonio Silva, disse à reportagem do Jornal do Commercio que o relatório tem “seus pontos positivos”, mas salientou que as diretrizes não disciplinam de forma clara como serão salvaguardadas as vantagens comparativas do PIM. “As propostas iniciais não previam dispositivos acerca do nosso modelo, de sorte que a garantia de manutenção de tratamento diferenciado, embora não suficiente, já é um avanço”, ponderou.

O dirigente avalia, contudo, que o ideal é que não haja remissão de regulamentação para a Lei Complementar. “Essas diretrizes precisam ser claramente definidas no próprio texto substitutivo, o qual ainda não foi divulgado. Tivemos apenas um protocolo de intenções estipulando linha balizadora. Tenho certeza que nossa bancada está atenta para garantir a plena competitividade do Polo Industrial de Manaus”, concluiu.

Por Marco Dassori

Fonte: JCAM

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