Um duro golpe na economia do Amazonas, mais um, como se fôssemos a causa do desequilíbrio fiscal das contas públicas do Brasil. Além do impacto de R$ 9,5 bilhões de receita por ano, são 7,3 mil empregos, sobretudo no interior do Estado a manutenção dos 4% do crédito fiscal para a indústria dos concentrados. Para quem afirmou que não mexeria com a Zona Franca de Manaus, o ministro da Economia, decididamente, está transformando estes seguidos embaraços jurídicos numa questão pessoal.

Afugentando investimentos

O que é mais grave desta medida – depois do desemprego por ela provocado – é a insegurança jurídica que desmobiliza investimentos e deixa a todos em estado de alerta. O benefício fiscal baixou, no governo Temer, de 20% para 4%. São direitos constitucionais de incentivos para redução das desigualdades regionais frontalmente desrespeitamos. Ou seja, a medida é uma sinalização crucial pois tende a afastar outras empresas que atuam no polo industrial de Manaus. As empresas ficam agora na dependência da Suframa, com quem o contrato é firmado. A autarquia representa o Estado Brasileiro, que é o contratante do investidor que aqui desembarca dentro das regras de um jogo previamente combinadas. Mudá-las depois que o jogo está correndo é, no mínimo, ilegal. A Suframa, aos poucos, resgata sua autonomia mas as pressões tendem a brecar seu empenho..

Bancada parlamentar aguerrida

Nosso alento é contar com uma bancada aguerrida, que tem invocado a Carta Magna para cobrar as garantias contratuais. O tratamento tributário diferenciado do Estado do Amazonas e demais estados da Amazônia Ocidental, além do Amapá se deu no governo militar a partir de 1964. As razões eram de integração da Amazônia com o resto do Brasil. Fizemos nossa parte o resto do Brasil não. E o que é pior. Passou a confiscar mais da metade da riqueza aqui produzida, que deveria ser aqui aplicada, segundo a Constituição do Brasil. Esse ataque federal se iniciou em 2018, e se completou no dia 31 de dezembro último, determinando o índice de 4% para os créditos do IPI. O titular da Suframa, Alfredo Menezes, segue argumentando com o desemprego e a fuga de investimentos, para reverter a decisão. Seria ele mais poderoso que seu chefe, o ministro da Economia?

Difamações e má-fé

No caso da Zona Franca de Manaus, que vem sendo alvo constante de difamações desde seus primórdios, há um desconhecimento proposital. Aos maledicentes só importa atacar um Estado com geografia remota e desprovido de infraestrutura adequada. Ninguém mexe com o Sudeste, que tem 7 vezes mais incentivos que toda a Amazônia Ocidental, onde se encontram os municípios com os piores IDHs, Índices de Desenvolvimento Humano do país. Perdemos o comércio de produtos importados, que expandiu fortemente a economia regional, perdemos os benefícios fiscais para a agricultura e, agora, a meta sugere a desindustrialização PIM Polo Industrial de Manaus. As empresas aqui instaladas não se sustentam com as taxas absurdas do Custo Brasil adicionado ao Custo Amazônia, sem distribuição estável de energia, comunicação de dados e voz cara e precária e, sobretudo, uma logística de transportes extremamente onerosa.

Interiorização do desenvolvimento

O Polo de Concentrados de Manaus é o que mais exporta, o que mais emprega no interior pois é o que mais utiliza insumos regionais. De quebra, promove a diversificação econômica com linhas novas de produtos, multiplicando a oferta de sucos e outras bebidas com frutas da região. Investe em turismo e cultura popular, financia o empreendedorismo, as startups, priorizando impactos sociais, qualificação dos jovens, fortalecendo o empreendedorismo e preparação de mão-de-obra no interior, apoiando pesquisas de inovação agrícola.

Contraponto do crime organizado

E qual é o contraponto dramático dessa medida que desemprega e reduz a receita pública, esvazia investimentos sociais, amplia a violência ao complicar a estrutura pública de segurança? Indiretamente, a debandada das empresas vai expandir fortemente o jogo da atividade econômica mais rentável da região: o narcotráfico. Hoje, a região foi transformada em corredor preferencial das drogas produzidas nos países vizinhos e Manaus numa imensa arena de confronto entre facções do tráfico. E não é este o projeto deste governo. Temos absoluta certeza!

(*) Nelson é economista, empresário e vice-presidente da FIEAM Federação da Indústria do Estado do Amazonas

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