Por Marco Dassori

Por seis 6 votos a 2, o STF formou maioria, na manhã desta sexta (8), para validar a nova regra que excluiu as operações com petróleo e derivados do regime de incentivos tributários da ZFM. Prevaleceu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, antes mesmo do fim do dia, prazo final para o encerramento da sessão virtual que analisava a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7.239. Até então, ele já havia sido acompanhado por cinco membros do colegiado do Supremo Tribunal Federal: Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luiz Edson Fachin, Flávio Dino e André Mendonça.

Embora a Zona Franca de Manaus conte com seus incentivos renovados até 2074 (Lei 14.788/2023), a Lei 14.183/2021 definiu que o regime não se aplica às exportações, reexportações, importações e operações de petróleo, lubrificantes, combustíveis e derivados de petróleo por empresas localizadas na ZFM. A norma que alterou o instrumento legal que criou o modelo (Decreto-lei 288/1967), por outro lado, gera apreensão na Fieam (Federação das Indústrias do Estado do Amazonas), que teme por uma alta nos custos logísticos da região – principalmente diante da perspectiva de novas crises como a vivida durante a vazante histórica de 2023.

Diante do impacto da legislação de 2021, o Partido Cidadania ingressou com a ADI 7.239, no ano passado. A alegação era que a Lei nº 14.183/2021 violaria a previsão do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), que mantém a ZFM. A legenda argumentou ainda que a legislação infraconstitucional só pode aumentar o nível dos incentivos, e não o contrário. Foi argumentado também que a exclusão da isenção é contrária ao objetivo de diminuir as desigualdades regionais, além de produzir “efeitos devastadores” para a indústria do petróleo e a área livre de comércio da região.

Assimetrias e ‘jabutis’

O ministro-relator Luís Roberto Barroso entendeu que o setor de combustíveis, lubrificantes e petróleo não se encontra abrigado pelos incentivos da ZFM, já que a redação originária do Decreto-Lei nº 288/1967 deixou expresso que suas disposições não se aplicam aos produtos. “Não houve inovação jurídica redutora do alcance da proteção constitucional deferida à Zona Franca de Manaus”, sintetizou, dizendo que a exclusão não implica em esvaziamento do estímulo de desenvolvimento do PIM.

Barroso destacou também que “a assimetria tributária na importação de combustíveis e a aquisição de significativa vantagem competitiva por importadores localizados na Zona Franca podem ocasionar indesejável desequilíbrio concorrencial nesse segmento econômico nas demais regiões do país”. Foi acompanhado em seu voto pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luiz Edson Fachin, Flávio Dino e André Mendonça.

Um dos dois votos pela inconstitucionalidade da Lei nº 14.183/2021 partiu do ministro Dias Toffoli. Ele argumentou que a redação original do Decreto Lei 288/1967 não previa exceção ao petróleo no âmbito dos benefícios da ZFM. “Não poderia, portanto, o legislador, por meio da lei ora questionada revogar a aplicação desses incentivos em favor das operações com petróleo, sob pena de ofensa ao art. 40 do ADCT”, assinalou, acrescentando que os incentivos da Zona Franca se aplicavam às legislações posteriores sobre tributação de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos de petróleo.

O ministro Kassio Nunes Marques também votou pela inconstitucionalidade. Ele concordou com parte da fundamentação de Toffoli, frisando ainda que petróleo “não se confunde” com seus derivados e que sua inclusão diminuiu a aplicação dos incentivos e viola o ADCT. E definiu as novas regras como “jabutis legislativos”, já que a lei de 2021 foi resultado da conversão da MP 1.034/2021, sem relação com o assunto. “Não se pode converter a tramitação excepcional da medida provisória em atalho ao devido processo legislativo, inserindo-se conteúdo a ela estranho, ou mesmo impertinente”, reforçou.

“Fator primordial”

O presidente da Fieam e vice-presidente executivo da CNI, Antonio Silva, lamentou o posicionamento do STF. O dirigente ressaltou que o tratamento diferenciado da ZFM na questão é fundamental para a manutenção da competitividade do modelo, e evitar acréscimos no custo das operações logísticas para a região. E frisou que esse é um “fator primordial” para as empresas instaladas no parque industrial de Manaus.

“Considero uma violação ao artigo 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que garante o tratamento favorecido da Zona Franca de Manaus até 2073 e vai de encontro ao objetivo constitucional de redução das desigualdades regionais. Esperamos que essas condições assimétricas sejam levadas em consideração e que possamos inibir um eventual cenário de desestímulo ao investimento local”, afiançou.

A assessoria econômica do senador Plínio Valério (PSDB), no entanto, avalia que os efeitos da decisão do STF tendem a ser mínimos para a ZFM. “Os derivados de petróleo nas operações interestaduais são imunes do ICMS, mas o Estado adquirente pode cobrar esse imposto na entrada em seu território, ou fazer a substituição tributária na refinaria. Hoje, está excluído dos incentivos do Decreto lei 288. A ADI é para justamente permitir a concessão dos incentivos. Entendo que não vai fazer muita diferença, pois o petróleo é uma commodity, com seu preço definido pela bolsa de mercadorias internacional, no caso, a de Londres”, encerrou.

Procuradas pelo Jornal do Commercio, as lideranças do Aficam (Associação dos Fabricantes de componentes do Amazonas) e Cieam (Centro da Indústria do Estado do Amazonas) preferiram não opinar sobre o assunto. Os senadores Eduardo Braga (MDB-AM) e Omar Aziz (PSD-AM) também foram indagados sobre a questão, por meio de suas assessorias, mas não enviaram respostas às perguntas da reportagem, até o fechamento desta edição.

Fonte: JCAM

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