17 de setembro de 2026 às 11:41 · 6 min de leitura
O Brasil passou a contar com uma Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A Lei 15.506/2026 foi sancionada nesta quarta-feira, 16 de setembro, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e estabelece um marco legal para a exploração, o beneficiamento, o refino e a transformação de minerais considerados relevantes para a economia, a segurança nacional e o desenvolvimento tecnológico.
A nova legislação alcança matérias-primas utilizadas na fabricação de smartphones, carros elétricos, equipamentos militares, data centers e outras tecnologias associadas à transição energética. O objetivo declarado pelo governo e pelo Congresso é ampliar o aproveitamento das reservas brasileiras e reduzir a dependência da exportação de minerais sem processamento industrial.
A sanção ocorreu em cerimônia no Palácio do Planalto, com a participação de parlamentares, ministros e representantes do setor empresarial. A proposta que deu origem à lei foi apresentada pelo deputado Zé Silva (União-MG), por meio do Projeto de Lei 2.780/2024. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em maio de 2026 e posteriormente analisado pelo Senado.
O que muda com a nova política de minerais críticos
A Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos organiza diretrizes para que o país tenha maior capacidade de identificar, produzir, processar e transformar minerais considerados essenciais. A medida trata a mineração não apenas como atividade de extração, mas como parte de uma cadeia industrial ligada à inovação, à defesa e à geração de valor.
Entre os setores que dependem desses insumos estão a indústria eletrônica, a fabricação de baterias, a produção de veículos elétricos, as energias renováveis, a infraestrutura digital e os equipamentos de uso militar. A concentração da produção e do processamento em poucos países tornou esses minerais estratégicos para governos e empresas, especialmente em um cenário de disputas comerciais e instabilidades geopolíticas.
Ao defender a lei, o deputado Zé Silva afirmou que o país precisa transformar suas riquezas minerais em desenvolvimento econômico e qualidade de vida. Também destacou a intenção de atrair investimentos, mas com exigências para que parte do processamento seja realizada no território nacional.
Recursos previstos para o setor mineral
A legislação cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral, conhecido como Fgam, com previsão inicial de R$ 2 bilhões da União. O mecanismo deverá oferecer garantias para empreendimentos relacionados a minerais críticos e estratégicos, uma tentativa de reduzir riscos e facilitar o acesso a financiamento.
Além disso, outros R$ 5 bilhões terão destinação específica para incentivar o beneficiamento e a transformação desses minerais no Brasil. A medida busca estimular etapas industriais que normalmente agregam mais valor ao produto final do que a simples extração e exportação do minério.
O material divulgado pela Agência Câmara, no entanto, não detalha, na notícia de apresentação da lei, o cronograma de liberação desses recursos, os critérios para seleção dos projetos, os responsáveis pela execução financeira nem as metas de acompanhamento dos resultados. Esses elementos deverão ser definidos ou esclarecidos por regulamentações e atos posteriores.
Brasil tem reservas relevantes, mas enfrenta desafio industrial
Durante a cerimônia, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que o Brasil ocupa posição de destaque em diferentes cadeias minerais. Segundo os dados apresentados, o país lidera mundialmente em reservas de nióbio, aparece em segundo lugar em reservas de terras raras e grafita, ocupa a terceira posição em níquel e é o sexto maior produtor global de lítio.
A existência de reservas, contudo, não garante por si só liderança tecnológica ou industrial. Para transformar potencial geológico em vantagem econômica, o país precisa ampliar a pesquisa mineral, desenvolver capacidade de refino, formar mão de obra especializada e criar condições para que empresas instalem etapas de produção de maior complexidade.
O governo anunciou que o Serviço Geológico do Brasil deverá elevar os investimentos em pesquisa e reconhecimento de recursos do subsolo de R$ 8 milhões, em 2026, para R$ 300 milhões, em 2027. O aumento informado amplia a capacidade de mapeamento, mas a efetividade da medida dependerá da execução orçamentária e da publicação de projetos, prazos e indicadores de resultado.
Certificação de baixo carbono e preocupação ambiental
Outro ponto destacado na sanção foi a criação do certificado de mineral de baixo carbono. A proposta foi apresentada durante a tramitação pelo relator na Câmara, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), como uma forma de aproximar a atividade mineral dos compromissos de sustentabilidade.
O certificado poderá ajudar a diferenciar produtos obtidos com menor intensidade de emissões, especialmente em mercados que adotam exigências ambientais para a importação de matérias-primas. A notícia oficial, porém, não apresenta detalhes sobre os critérios técnicos, a metodologia de medição, os órgãos responsáveis pela certificação ou as consequências para empresas que não atenderem aos requisitos.
A expansão da mineração também deverá ser acompanhada por regras de licenciamento, controle de impactos e participação das comunidades afetadas. A lei apresentada estabelece a política nacional, mas diversos aspectos operacionais ainda dependem de regulamentação e da atuação dos órgãos ambientais e minerários.
Conselho nacional terá função de coordenação
Com a sanção da lei, foi instalado o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, o Cimce. Vinculado à Presidência da República, o órgão terá funções de coordenação, planejamento e acompanhamento da política.
A primeira reunião do conselho estava prevista para ocorrer ainda em setembro de 2026. O desempenho do colegiado será importante para transformar as diretrizes gerais da lei em ações coordenadas entre governo, empresas, instituições de pesquisa e órgãos de fiscalização.
Entre os desafios estarão a definição dos minerais prioritários, a integração entre pesquisa e indústria, a atração de investimentos, a construção de infraestrutura e o acompanhamento dos impactos ambientais e sociais dos projetos.
Nova lei busca mudar posição do Brasil na cadeia mineral
A Lei 15.506/2026 representa uma tentativa de reposicionar o Brasil na cadeia global de minerais críticos e estratégicos. Em vez de concentrar sua participação na exportação de matérias-primas, o país pretende avançar para atividades de beneficiamento, refino e transformação industrial.
O resultado dependerá da implementação das medidas anunciadas, da clareza dos critérios para aplicação dos recursos e da capacidade de conciliar expansão produtiva com proteção ambiental. A criação da política nacional estabelece a base legal, mas não garante, por si só, novos empreendimentos, empregos ou aumento da produção tecnológica.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
