Após entrar em vigor a Lei que pode acelerar o pedido de licença, órgão diz que, por ora, segue o trâmite usual
Atualizado em 07/02/2026 às 09:41
Mesmo que a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental tenha passado a valer nesta semana, gerando comemorações de políticos locais, o processo que pode garantir ou negar as licenças para o trecho do meio da rodovia BR-319 vai continuar, por enquanto, no rito comum de licenciamento. Isto porque, agora, depende de decreto regulamentador.
A legislação aprovada pelo Congresso traz a Licença Ambiental Especial (LAE), que garante avaliação em até 12 meses de empreendimentos considerados estratégicos por um Conselho do governo federal. Rodovias anteriormente pavimentadas, o caso da BR-319, já são reconhecidas automaticamente.
No entanto, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) afirmou para A CRÍTICA que “no momento, segue realizando os trâmites conforme rito de licenciamento junto ao IBAMA. Caso haja alterações na diretriz por parte do órgão licenciador, a autarquia estará disposta a seguir as novas orientações”.
Segundo a nova Lei 15.300/2025, a LAE é um ato administrativo expedido pela autoridade licenciadora (o Ibama) que estabelece condicionantes as quais deverão ser observadas e cumpridas pelo empreendedor (DNIT) para localização, instalação e operação de atividade ou de empreendimento estratégico.
À reportagem, o Ibama respondeu que a definição dos empreendimentos prioritários caberá a decreto, a partir de proposta bianual do Conselho de Governo. Também explicou que, no âmbito interno, a implementação da nova LAE será realizada com base em procedimentos técnicos e administrativos já consolidados.
“Os principais ajustes dizem respeito à organização interna, especialmente à gestão de prioridades, ao planejamento das análises e à atuação de equipes técnicas dedicadas, conforme for definido pelo decreto regulamentador e pelas deliberações do Conselho de Governo”.
“Após a definição das atividades e empreendimentos estratégicos por meio de decreto, o Ibama conduzirá o licenciamento ambiental em conformidade com os procedimentos estabelecidos na Lei nº 15.300/2025. Até que os sistemas sejam adequados para a emissão da LAE, essa licença será emitida por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI)”, acrescenta o órgão.
Travamento
Apesar de o governo ter avançado no asfaltamento do Lote C da BR-319 e nos trechos iniciais no Amazonas e Rondônia, a parcela do meio da rodovia continua sendo o maior problema.
Em 2022, o Ibama emitiu uma licença prévia que chegou a ser derrubada pela Justiça Federal, mas depois voltou a valer. Desde então, não foi concedida a licença de instalação, próxima fase do processo.
Em outubro do ano passado, o DNIT veio a público informar que apresentou, em junho de 2024, o Plano Básico Ambiental (PBA) e o Relatório do Diagnóstico Socioambiental Participativo (DSAP) ao Ibama, mas que o órgão ambiental teria se negado a avaliar a documentação incompleta.
“A exigência colocada pelo IBAMA, na prática, inviabiliza qualquer pedido imediato de Licença de Instalação (LI), por parte do DNIT”, disse, à época. Algumas pendências são protocolos com comunidades indígenas, estudos complementares e medidas de governança socioambiental que envolvem competências de diversas instituições federais.
Políticos celebram vigência da Lei
A aprovação da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental tem gerado comemoração de parlamentares locais que têm a BR-319 como bandeira política.
Nesta semana, o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (União), disse na tribuna da casa que a legislação garantirá a pavimentação da BR-319.
“A Lei que garante a oportunidade para que a nossa tão sonhada BR-319 seja pavimentada foi promulgada ontem (na última quarta-feira) É um momento de olhar com esperança”, afirmou.
O Partido dos Trabalhadores (PT) no Amazonas também fez uma publicação em seu site na qual diz que a expectativa do governo Lula é que, com a aplicação das novas regras, seja possível avançar no licenciamento do trecho central da rodovia.
“A BR-319 é considerada uma obra estratégica para a integração logística da região Norte, especialmente para o Amazonas, por ligar a capital Manaus ao restante da malha rodoviária nacional”, afirma o partido do presidente da República.
O senador Eduardo Braga (MDB), autor da emenda que garantiu à BR-319 o reconhecimento como empreendimento estratégico na Lei, também tem comemorado publicamente. Logo após a aprovação da legislação, ele afirmou que “estamos vivendo a era da inteligência artificial. Não precisamos mais do que 120 dias para fazer qualquer tipo de levantamento e qualquer tipo de estudo neste país”, afirmou, no fim do ano passado.
Governo quer licença em 2026
Mesmo com o processo travado entre o Ibama e o DNIT, o governo Lula segue na expectativa de avançar com a BR-319 ainda neste ano, cumprindo uma promessa de campanha do petista na eleição de 2023.
Em dezembro de 2025, o ministro dos Transportes, Renan Filho, afirmou que a gestão federal espera licençar a BR-319 nos primeiros meses deste ano, sem dizer como exatamente faria isso.
“A gente espera, nos primeiros meses do ano que vem, ter o licenciamento do trecho do meio, para licitarmos e iniciarmos obra no trecho do meio. O ano de 2026 vai marcar o reinício de obras no trecho do meio para tirar Manaus do isolamento”, afirmou, após ser questionado por A CRÍTICA, no programa Bom Dia, Ministro, da TV Brasil.
À época, ele comentou que o governo considera utilizar a nova licença ambiental especial e também a continuidade do rito de licenciamento já em andamento.
“Nós vamos trabalhar paralelamente a fim de obtermos a licença ambiental agora em 2026 para iniciar a pavimentação do trecho do meio. Vamos trabalhar nos dois caminhos e o que garantir a licença mais rápido é o que será utilizado”.
Impactos
Embora a BR-319 já tenha sido utilizada nos anos 70 e 80, a falta de manutenção fez com que a estrada ficasse quase intrafegável, especialmente no trecho do meio.
O debate sobre sua recuperação, que se arrasta desde o início dos anos 2000, está diretamente associado ao fato de que a rodovia possui potencial para causar mais danos socioambientais.
Fonte: Acritica.com
